Diário da República n.º 132/1976, Série I de 1976-06-05

Extingue, a partir de 1 de Maio de 1976, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Cabo Verde) e respectivo conselho administrativo, criados pela Portaria n.º 239/75

Autoriza o dispêndio de divisas necessárias para se proceder às importações de bens alimentares de primeira necessidade

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Messa, Máquinas de Escrever, S. A. R. L.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 390/76, de 24 de Maio, que estabelece medidas destinadas a dinamizar e aperfeiçoar a actividade avícola

Esclarece dúvidas suscitadas quanto ao âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/76, de 14 de Fevereiro

Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Ponte da Barca

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Aveiro

Determina o congelamento dos bens pessoais do Dr. Miguel Gentil Quina

Dá nova redacção ao artigo 137.º da segunda parte do Manual para Sargentos e Praças da Guarda Fiscal

Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936

Estabelece normas relativas à passagem de cartas de condução de tractores agrícolas a indivíduos analfabetos

Torna válidos em Portugal continental e insular os alvarás emitidos nas antigas colónias portuguesas para o exercício das actividades de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil