Diário da República n.º 132/1979, Série I de 1979-06-08

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Habitat

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 79/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1979

Cria a Direcção do Crédito Cifre na Secretaria de Estado das Finanças

Cria no Instituto de Emigração a Divisão de Publicações

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 371/78, de 30 de Novembro, que estabelece normas sobre emissões de acções, obrigações e ofertas públicas de compra, ve da ou troca de valores em relação ao Instituto do Investimento Estrangeiro

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril (ise ção de direitos de importação)

Autoriza a EPAL a contrair um empréstimo de 800000000$00, destinado a financiar o seu programa de investimentos para 1979

Tor a público ter o Governo de Djibouti depositado o instrumento de adesão à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfego de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Futura Cooperação das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)