Diário da República n.º 132/1982, Série I de 1982-06-11

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2.5 do despacho normativo do Secretário Regional da Educação e Cultura da Madeira

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 55/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1982

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 60/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 3 de Abril de 1982

De ter sido rectificada a Portaria n.º 489/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1982

Actualiza as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação

Actualiza as taxas correspondentes à prestação de serviços pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Fixa a composição do pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Unesco

Torna público que foram depositados os instrumentos de ratificação pelos Governos da Checoslováquia, do Vietname e da Jugoslávia da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Revoga o Despacho Normativo n.º 239/78, de 19 de Setembro (altera algumas alíneas do Despacho Normativo n.º 126/78, de 31 de Maio, que previa a integração funcional dos serviços do Ministério da Indústria e Tecnologia)

Esclarece dúvidas sobre a interpretação de algumas disposições contidas no Decreto-Lei n.º 307/81, de 13 de Novembro, que cria no Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes o Gabinete da Ponte Ferroviária sobre o Rio Douro