Diário da República n.º 132/1989, Série I de 1989-06-09

Alarga o quadro do pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro. Revoga a Portaria n.º 324/86, de 28 de Junho

Alarga o quadro do pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre

Fixa os montantes das gratificações mensais a abonar aos professores e assistentes do Instituto de Hidrologia durante os meses de Outubro a Dezembro e de Janeiro a Julho

Cria comissões coordenadoras de investigação da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT)

Alarga os quadros de oficiais dos Cartórios Notariais da Amadora, São Brás de Alportel, Valença, Vieira do Minho, 5.º Cartório Notarial do Porto, Secretaria Notarial de Guimarães e Conservatória do Registo Civil de Tavira

Torna público que a República Federal da Alemanha depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial

Torna público, segundo comunicação das Nações Unidas, ter o Governo do México depositado, em 22 de Março de 1989, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional sobre o Cacau, 1986, concluído em Genebra em 25 de Julho de 1986

Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Maio de 1989

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas Herdades do Pocinho, Baionitas e Courela, situadas na freguesia de Selmes, concelho da Vidigueira

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Barquete e Pestana», situadas na freguesia de Assumar, concelho de Monforte

Aprova o Regulamento de Controlo Metrológico dos Contadores de Tempo

Fixa as gratificações a abonar aos professores e assistentes do Instituto de Hidrologia

Aprova o modelo de carta de curso do grau de bacharel do Instituto Politécnico de Viseu

Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Letras, a conferir o grau de mestre em Geografia Física, Geografia Humana e Geografia Regional e regula o respectivo curso. Extingue o mestrado em Geografia Humana da mesma Universidade

Aprova o modelo de carta de curso do grau de bacharel do Instituto Politécnico de Bragança

Autoriza o Instituto Politécnico de Faro, através da Escola Superior de Tecnologia, a ministrar em horário nocturno o curso de bacharelato em Construção Civil

Transfere para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado todos os direitos e obrigações do ex-Fundo de Fomento da Habitação e da comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação que não tenham sido expressamente transferidos para outras entidades

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «Transportes de Lisboa»

De ter sido instaurado pelos Municípios de Vila Franca de Xira, da Azambuja e de Arruda dos Vinhos um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com base na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais