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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 415/89, de 9 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alarga os quadros de oficiais dos Cartórios Notariais da Amadora, São Brás de Alportel, Valença, Vieira do Minho, 5.º Cartório Notarial do Porto, Secretaria Notarial de Guimarães e Conservatória do Registo Civil de Tavira
TEXTO
Portaria n.º 415/89
de 9 de Junho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
Ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, são aumentados os quadros de oficiais dos serviços abaixo referidos pela forma a seguir indicada:
Ministério da Justiça.
Assinada em 16 de Maio de 1989.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro.