Diário do Govêrno n.º 133/1914, Série I de 1914-08-04

Decreto n.º 722, organizando a Tutoria Central da Infância da comarca de Coimbra, criada por decreto com fôrça de lei de 27 de Maio de 1911

Decreto n.º 723, determinando que as cadeias gerais penitenciárias de Lisboa e de Coimbra passem a denominar-se Cadeias Nacionais de Lisboa e de Coimbra

Decreto n.º 724, cedendo à Câmara Municipal de Tondela, a título de arrendamento, a residência paroquial da freguesia de Tonda, para estabelecimento duma escola

Decreto n.º 725, cedendo à Câmara Municipal de Alcobaça, a título de arrendamento, uma capela situada na freguesia de Maiorga, para instalação duma escola

Decreto n.º 726, cedendo à Associação de Socorros Mútuos da Classe Operária Nisense, a título de arrendamento, uma capela situada na vila de Nisa, para instalação daquela Associação e duma escola

Decreto n.º 727, cedendo à Reitoria da Universidade de Coimbra, a título de arrendamento, umas dependências da Sé daquela cidade, para estabelecimento dalguns serviços da referida Universidade

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 256, de 22 de Julho, sôbre a criação dum fundo especial de fomento destinado à província de Angola

Decreto n.º 728, fixando os vencimentos do comandante da guarda republicana de Lourenço Marques, quando tenha a patente de capitão

Decreto n.º 729, aumentando a guarnição da província de Angola com uma bataria mixta de artilharia, um esquadrão de dragões e uma companhia europeia de infantaria

Decreto n.º 730, determinando que possam ser elevados até o limite de duzentos e quarenta soldados os efectivos de cada companhia indígena de infantaria da província de Angola

Decreto n.º 731, pondo em vigor nas províncias ultramarinas o Código do Processo Criminal Militar de 16 de Março de 1911, e inserindo outras disposições sôbre a administração da justiça militar nas colónias

Decreto n.º 732, criando inspecções de material de guerra junto dos quartéis generais de Loanda, Lourenço Marques e Goa, e regulando a sua organização e funcionamento