Diário do Govêrno n.º 133/1922, Série I de 1922-07-04

Altera a tabela dos emolumentos contados nos processos em que haja de se cobrar custas, anexa ao decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894 (Reorganização dos serviços do contencioso aduaneiro)

Torna público terem os agentes consulares belgas ficado igualmente encarregados da defesa dos interêsses dos súbditos do Grão Ducado do Luxemburgo no território português

Suprime os lugares de director, secretário, bibliotecário e vogais do conselho administrativo nas escolas primárias superiores anexadas às escolas normais primárias de Lisboa, Pôrto e Coimbra, cujas atribuïções passam para os funcionários de igual categoria nas escolas normais primárias a que forem anexadas - Determina que o médico escolar tenha a seu cargo não só o serviço médico da escola primária superior mas também o da escola normal primária a que a sua escola foi anexada

Determina que sejam classificados monumentos nacionais determinados imóveis nos distritos de Portalegre, Guarda, Évora, Bragança e Viana do Castelo

Classifica monumentos nacionais vários trechos das muralhas de Évora

Aprova o regulamento balneário e o preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais «Caldas e Fonte Santa» (Caldas de Manteigas), situadas na freguesia e concelho de Manteigas, distrito da Guarda

Aprova os aumentos de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais «Curia»

Aprova os aumentos de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais «Caldas de Canaveses»

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para a seguinte terma e estância: Termas de Monfortinho

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para a seguinte terma e estância: Termas das Caldas de Moledo

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para a seguinte terma e estância: Estância de Vidago

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para a seguinte terma e estância: Termas de Caldelas

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para a seguinte terma e estância: Termas de Entre-os-Rios (Tôrre)

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para a seguinte terma e estância: Termas de Entre-os-Rios (S. Vicente)

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para a seguinte terma e estância: Termas de Aregos

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para a seguinte terma e estância: Estância de Pedras Salgadas

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para a seguinte terma e estância: Termas Caldinhas (Caldas da Saúde)