Diário do Govêrno n.º 133/1942, Série I de 1942-06-09

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a efectuar a venda do edifício do extinto Convento de Santa Cruz, sito em Vila Viçosa, onde está instalado o Teatro Municipal, e bem assim dos patios anexos a norte e nascente do mesmo edifício, para em seu lugar ser construído um teatro e cinema com as modernas condições de higiene e segurança, e determina que o produto desta venda se destine a subsidiar a construção de um edifício para sede da Casa do Povo da mencionada vila

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a modificar os seus estatutos, nos termos das bases anexas a êste diploma

Fixa o sentido das disposições legais relativas ao direito do provimento sem concurso dos professores primários nas escolas vagas que não distem mais de 5 quilómetros das ocupadas pelos seus cônjuges