Torna público ter sido recebido no Departamento de Estado Norte-Americano o instrumento de adesão do Governo da Coreia à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
Prorroga até ao fim do exercício de 1953 o prazo de validade do crédito aberto na província ultramarina de Moçambique pela alínea a) do n.º 4) da Portaria n.º 14191
Concede aos alunos matriculados nas Academias de Música da Índia Portuguesa e de Macau o direito de prestarem, nas cidades das suas sedes, as provas dos exames de todas as disciplinas da secção de música do Conservatório Nacional compreendidas nos estatutos das referidas Academias
Determina que os júris para os concursos de admissão e promoção do pessoal auxiliar dos serviços externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil sejam designados pelo director-geral da Aeronáutica Civil - Revoga o disposto nos artigos 9.º e 15.º do Regulamento para a Admissão e Promoção do Pessoal Auxiliar do Quadro dos Serviços Externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
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Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares