Diário do Governo n.º 133/1953, Série I de 1953-06-25

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 38906 (inventariação e alienação de móveis de valor artístico ou histórico)

Adita novos números aos artigos 92.º e 116.º das instruções preliminares das pautas

Torna público ter sido recebido no Departamento de Estado Norte-Americano o instrumento de adesão do Governo da Coreia à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Prorroga até ao fim do exercício de 1953 o prazo de validade do crédito aberto na província ultramarina de Moçambique pela alínea a) do n.º 4) da Portaria n.º 14191

Concede aos alunos matriculados nas Academias de Música da Índia Portuguesa e de Macau o direito de prestarem, nas cidades das suas sedes, as provas dos exames de todas as disciplinas da secção de música do Conservatório Nacional compreendidas nos estatutos das referidas Academias

Determina que os júris para os concursos de admissão e promoção do pessoal auxiliar dos serviços externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil sejam designados pelo director-geral da Aeronáutica Civil - Revoga o disposto nos artigos 9.º e 15.º do Regulamento para a Admissão e Promoção do Pessoal Auxiliar do Quadro dos Serviços Externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil