Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 2065, de 25 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 38906 (inventariação e alienação de móveis de valor artístico ou histórico)