Cria uma comissão de coordenação das actividades de assistência incluídas na área do concelho de Lisboa e dos concelhos com ele federados e define a sua competência
Torna extensivas à cidade de Bissau, da província ultramarina da Guiné, as disposições do Decreto n.º 39291, que permitem realizar no ultramar provas de exames de aptidão para a matrícula nas Universidades, no Instituto Superior de Estudos Ultramarinos e nas escolas superiores de belas-artes
Fixa os diferenciais de transporte para a gasolina, petróleo e gasóleo, com validade a partir de 1 de Janeiro do corrente ano - Substitui os diferenciais em vigor constantes das publicações insertas no Diário do Governo n.os 84, 66 e 4, respectivamente de 28 de Abril de 1943, 28 de Março de 1945 e 6 de Janeiro de 1959
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis