Diário do Governo n.º 133/1965, Série I de 1965-06-18

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 8 de Julho de 1965, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a lancha de fiscalização Marte, que ficará pertencendo à classe Júpiter

Torna aplicáveis ao Corpo de Milícias de Moçambique os artigos 36.º, 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 44217 (Organização Provincial de Voluntários e Defesa Civil)

Abre créditos na província ultramarina de Angola destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento geral em vigor e a dotar com uma quantia a verba da alínea b) do n.º 5 do artigo 1676.º, capítulo 12.º, da mesma tabela de despesa

Aprova o Regulamento de Segurança no Trabalho Mecânico da Madeira

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões