Diário da República n.º 133/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-06-08

Determina que a Escola Central de Sargentos (ECS) passe a denominar-se Instituto Superior Militar (ISM)

Cria, com data de 1 de Abril de 1977, o Museu Militar do Porto

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 920/76 (promoção ao posto imediato dos sargentos-ajudantes aprovados no curso de promoção a sargento-chefe)

Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade orgânica da norma constante do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 618/76 (Código de Processo Penal)