Diário da República n.º 133/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-06-12

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 10/91, do Ministério da Indústria e Energia, que aprova o Regulamento do Exercício da Actividade Industrial, publicado no Diário da República, n.º 62, de 15 de Março de 1991

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 24/91, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias do pessoal civil dos departamentos das Forças Armadas e dos outros serviços e organismo dependentes do Ministério da Defesa Nacional não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, publicado no Diário da República, n.º 97, de 27 de Abril de 1991