De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica o Plano Director Municipal de Cuba, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 8 de Junho de 1993
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral