Diário da República n.º 133/1999, Série I-B de 1999-06-09

Organiza o sistema de registos da comunicação social

Concede à Autoridade Nacional Palestiniana uma contribuição até ao montante de 2100000 de dólares dos EUA, tendo em vista a participação de Portugal no Projecto Belém 2000, e atribui uma doação até ao montante de 550000 dólares dos EUA para financiamento da fase final de construção do lar para estudantes femininas da Universidade de An Najah, em Nablus

Estabelece os emolumentos devidos pela prática dos actos de registo previstos no Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho

Fixa as 106 autarquias que serão financiadas na construção, reparação e aquisição das suas juntas de freguesia

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 544-I/96, de 4 de Outubro, vários prédios rústicos e desanexa outros sitos na freguesia de Juromenha, município de Alandroal

Altera a Portaria n.º 659/92, de 8 de Julho (zona de caça associativa de São Quintino e Sobral)

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 615-V2/91, de 8 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-D/96, de 15 de Julho, os prédios rústicos denominados «Herdade dos Patos» e «Quinta da Sardinha», sitos nas freguesias de Glória e Marinhais, município de Salvaterra de Magos