Diário da República n.º 133/2004, Série I-B de 2004-06-07

Atribui, para o corrente ano, as compensações financeiras pela obrigação da manutenção de prestação de serviço público a operadores rodoviários de transporte público de passageiros

De ter sido rectificada a Portaria n.º 394/2004, do Ministério da Economia, que aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 19 de Abril de 2004

Fixa as taxas a que se refere o artigo 30.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março (taxas de instalação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso e a instalação de conjuntos comerciais)

Altera o Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de Abril, que regulamenta a disciplina jurídica do ensino da condução

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa de «UEFA - Euro 2004» (a bola oficial de jogo do Euro 2004)

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa de «UEFA - Euro 2004» (bloco final)

Inclui o pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) e os acarídeos do género Tropilaelaps (Tropilaelaps spp.) no quadro nosológico em anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953

Altera a redacção do quadro n.º 6 do anexo III à Portaria n.º 540/2004, de 20 de Maio (regula os cursos de Engenharia da Produção e de Engenharia da Produção Animal da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém)

Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2004-2005 no 2.º ciclo de cursos bietápicos de licenciatura ministrados pela Escola Náutica Infante D. Henrique

Altera a Portaria n.º 413-R/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 253/99, de 9 de Abril (autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e licenciado em Engenharia de Sistemas Electrónicos Marítimos e regulamenta o respectivo curso)

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2001/A, de 26 de Junho, que estabelece as compensações a atribuir ao pessoal que exerce funções nos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores

Cria a Escola Básica Integrada com Ensino Secundário de Vila Franca do Campo, concelho de Vila Franca do Campo