Diário do Govêrno n.º 134/1941, Série I de 1941-06-12

Rectificações ao decreto n.º 31248, que abre um crédito para subsídios às Casas dos Pescadores e para constituïção de Casas do Povo

Abre um crédito destinado à restituïção de contribuïção anulada à Fábrica Cerâmica de Valadares, conforme sentença de 20 de Janeiro de 1941 do tribunal judicial da 6.ª vara da comarca do Pôrto

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém à Companhia Eléctrica das Beiras, com sede na Lousã, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Vila Nova de Ourém

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrir créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa - Regula a situação das praças europeias da guarnição da colónia de Moçambique - Esclarece a situação das gratificações estabelecidas pelos artigos 17.º e 18.º da portaria ministerial datada de S. Tomé em 7 de Maio de 1932 - Suspende a execução do disposto no artigo 31.º do decreto n.º 30945 - Estabelece alguns preceitos acêrca das passagens das pessoas de família dos funcionários coloniais civis e militares

Abre um crédito destinado a reembolsar a colónia de Angola de uma importância que adiantou para o pagamento de despesas da Missão Hidrográfica do Zaire nos anos económicos de 1928-1929 a 1930-1931