Diário do Governo n.º 134/1967, Série I de 1967-06-08

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento de todos os estudos técnicos necessários à construção e funcionamento do edifício do Emissor Regional do Norte

Autoriza o Governo da província ultramarina de Macau a contratar a execução da empreitada de esgotos da cidade de Macau (3.ª fase)

Atribui ao subgrupo do 4.º grupo da 2.ª secção da Faculdade de Letras da Universidade do Porto um dos três lugares de professor catedrático e um dos dois lugares de professor extraordinário que pela legislação em vigor estavam adstritos ao mesmo grupo

De terem sido, por despacho do Presidente do Conselho, fixadas, respectivamente, em 2 e 1 por cento as percentagens das taxas de exploração e conservação e de rega e beneficiação referidas nos n.os 1.º e 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 46913 (Junta de Hidráulica Agrícola)

Determina que a Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência seja abrangida pela Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família - Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 22451, que dá aprovação ao estatuto da referida Federação