Diário da República n.º 134/1981, Série I de 1981-06-12

Abstem-se de tomar conhecimento da inconstitucionalidade do artigo 2.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 32615, de 31 de Dezembro de 1942, face ao artigo 36.º, n.º 4, da Constituição da República, dado esse preceito haver-se revogado pelos artigos 2.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 326/77, e declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, por contrários, sobretudo nos artigos 36.º, n.º 1, 48.º, n.º 4, e 68.º, n.º 1, da mesma Lei Fundamental, os artigos 13.º e 45.º, § 2.º (parte final), do referido Decreto-Lei n.º 32615

Introduz alterações no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 261/79, de 1 de Agosto, que foi integrado no quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas pelo Decreto-Lei n.º 556/80, de 29 de Novembro

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de sobresselentes para aeronaves até ao montante de 350000000$00, distribuídos por vários anos económicos

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 307/80, de 18 de Agosto (parques de campismo)

Declara a EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital em situação económica difícil

Autoriza o prosseguimento do processo de alargamento do âmbito da extradição relativa a Reinhard Naef

Nomeia três cidadãos para o Conselho Distrital de Santarém

Nomeia o Dr. Mário Cristina de Sousa membro do conselho de gerência da EMMA - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 134/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1981

Torna público que a Nova Zelândia se retirou da Convenção Internacional sobre a Proibição do Trabalho Nocturno das Mulheres Empregadas na Indústria

Estabelece disposições relativas à admissão à cotação nas Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto das acções das empresas em que o Estado seja detentor maioritário

Estabelece a estrutura orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro

Actualiza os valores das prestações familiares concedidas pela segurança social

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem para os produtos fitofarmacêuticos

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal» (2.º grupo)

Exonera, a seu pedido, Maria de Fátima da Silva Oliveira das funções de Secretário Regional dos Assuntos Sociais

Nomeia o Dr. Carlos Henrique da Costa Neves Secretário Regional dos Assuntos Sociais