Diário da República n.º 134/1995, Série I-A de 1995-06-09

Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)

Estabelece a organização e competências da Inspecção-Geral das Forças Armadas

Reformula o sistema de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/25/CEE, do Conselho, de 31 de Março de 1992, e estabelece o regime jurídico do exercício da actividade da distribuição por grosso de medicamentos de uso humano