Diário da República n.º 134/2000, Série I-B de 2000-06-09

Aprova o Regulamento do Registo das Entidades Que Pretendam Instituir Procedimentos de Resolução Extrajudicial de Conflitos de Consumo através de Serviços de Mediação, de Comissões de Resolução de Conflitos ou de Provedores de Cliente

Altera a secção «2.6 - Serviço rádio pessoal (CB)» do tarifário do serviço de radiocomunicações, aprovado pela Portaria n.º 462/98, de 30 de Julho

Aprova o regulamento do curso de formação profissional habilitador da transição dos encarregados de refeitório do quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças não possuidores dos requisitos habilitacionais exigidos para a carreira de técnico profissional de refeitório

Adita à Portaria n.º 467-A/99, de 28 de Junho, os quadros de pessoal da secretaria-geral de serviço externo das varas cíveis, dos juízos cíveis, dos juízos de pequena instância cível e dos juízos de família e de menores de Lisboa e da secretaria-geral de serviço externo das varas cíveis, dos juízos cíveis e dos juízos de família e de menores do Porto

Altera a Portaria n.º 349/98, de 22 de Junho (fixa o número de lugares a atribuir a cada um dos quadros de zona pedagógica criados pelo Decreto-Lei n.º 384/93, de 18 de Novembro)

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilarinho dos Galegos, município de Mogadouro