Diário da República n.º 134/2003, Série I-B de 2003-06-11

Revê o regime aplicável à Comissão Interministerial de Acompanhamento do Plano Nacional de Acção para a Inclusão

Revê o regime aplicável à Comissão Interministerial de Acompanhamento do Plano Nacional de Emprego

Estabelece as regras para o cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga as Portarias n.os 780/91, de 8 de Agosto, e 75/94, de 4 de Fevereiro

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro

Revoga a concessão atribuída pela Portaria n.º 552/91, de 24 de Junho, a Rui Afonso Barbosa de Castro e Quadros

Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 314/94, de 24 de Maio

Define os documentos que devem instruir os pedidos de autorização de localização de estabelecimentos industriais apresentados junto das câmaras municipais ou das direcções regionais do ambiente e ordenamento do território. Revoga a Portaria n.º 30/94, de 11 de Janeiro

Converte a Escola Superior de Enfermagem de Bragança, do Instituto Politécnico de Bragança, em escola superior de saúde, com a denominação de Escola Superior de Saúde de Bragança

Converte a Escola Superior de Enfermagem de Faro, da Universidade do Algarve, em escola superior de saúde, com a denominação de Escola Superior de Saúde de Faro

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona histórica da cidade de Viseu, no município de Viseu, e concede a este município o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área, pelo prazo de três anos