Diário do Govêrno n.º 135/1918, Série I de 1918-06-20

Decreto n.º 4431, determinando que as disposições contidas no decreto n.º 4174, inserto no Diário n.º 92, de 30 de Abril de 1918, não têm aplicação às causas pendentes em juízo à data em que o mesmo decreto começou a vi orar, devendo os tribunais julgá-las exclusivamente à face das leis anteriores, e permitindo aos cônjuges a separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, nos mesmos termos e pela mesma forma do processo do divórcio por mútuo consentimento

Decreto n.º 4432, fixando os emolumentos dos notários, constantes da tabela anexa ao mesmo decreto, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

Decreto n.º 4433, fixando os ordenados anuais dos juízes e delegados do Procurador da República que servem nos tribunais das execuções fiscais de Lisboa e Pôrto e melhorando a situação económica de todos os funcionários dêsses tribunais

Decreto n.º 4434, estabelecendo as condições em que na próxima época se deverão realizar os exames de instrução primária do 1.º e 2.º grau

Decreto n.º 4435, transferindo a verba de 6000$00, inscrita no capítulo 3.º, artigo 2.º, do desenvolvimento da despesa da Secretaria de Estado da Instrução Pública, a fim de ser encorporada na dotação geral dos serviços da Biblioteca Nacional de Lisboa, com aplicação à montagem de uma oficina de encadernação e reparação de livros e à aquisição de mobiliário para a sala geral de leitura da mesma Biblioteca

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 1374, inserta no Diário n.º 108, de 18 de Maio de 1918, declarando sobrantes umas parcelas de terreno na linha férrea do norte