Diário do Govêrno n.º 135/1920, Série I de 1920-06-29

Lei n.º 994, criando no concelho de Alcanena uma nova freguesia constituída pela povoação dos Casais Galegos, com a designação de Vila Moreira

Decreto n.º 6714, transferindo uma verba do artigo 22.º para o artigo 28.º do capítulo 4.º do orçamento do Ministério do Interior (Cota parte do soldo dos oficiais na reserva e reformados)

Portaria n.º 2348, aprovando a organização dos serviços da Direcção dos Edifícios Públicos do distrito de Lisboa

Lei n.º 995, incluindo no orçamento do Ministério da Instrução Pública as verbas de 200000$00 e 100000$00 destinadas à Biblioteca Nacional; criando uma comissão para estudar o problema da instalação da referida biblioteca, e inserindo a tabela das percentagens e taxas a cobrar, destinando 50000$00 dessa receita para melhoria dos serviços dependentes da Direcção Geral de Belas Artes

Nova publicação, do decreto n.º 6530, de 12 de Abril de 1920, inserindo o regulamento para a construção e administração dos Bairros Sociais

Portaria n.º 2349, concedendo um subsídio à Câmara Municipal de Santo Tirso para auxílio da construção de uma estrada