Lei n.º 995, de 29 de junho

Lei n.º 995, incluindo no orçamento do Ministério da Instrução Pública as verbas de 200000$00 e 100000$00 destinadas à Biblioteca Nacional; criando uma comissão para estudar o problema da instalação da referida biblioteca, e inserindo a tabela das percentagens e taxas a cobrar, destinando 50000$00 dessa receita para melhoria dos serviços dependentes da Direcção Geral de Belas Artes