Declara sem efeito a cedência feita por decreto n.º 6117, de 20 de Setembro de 1919, dos edifícios do extinto Colégio de Santa Quitéria de Felgueiras, para instalação duma escola de reforma
Declara que o Orçamento Geral do Estado, que o Ministro das Finanças, segundo o artigo 54.º da Constituïção Política da República Portuguesa, deverá apresentar à Câmara dos Deputados nos primeiros quinze dias de Janeiro, compreenderá não só os resumos, mas tambem os desenvolvimentos das receitas e os das despesas de cada Ministério ou serviço
Autoriza a Companhia Industrial de Portugal e Colonias, sociedade anónima com sede em Lisboa, a criar e emitir 111111 obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma