Diário do Govêrno n.º 135/1927, Série I de 1927-06-29

Regula as disposições do decreto n.º 13441, referentes aos empréstimos mercantis a efectuar pela Caixa Geral de Depósitos às entidades que exerçam a pesca do bacalhau

Fixa o número e dá outra denominação aos serventuários do quadro dos Palácios Nacionais - Regula o provimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer

Torna público terem o Sião e a Itália ratificado o Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Epizootias em Paris

Prescreve a organização das diferentes armas e serviços do exército dentro da doutrina geral das bases de reorganização do exército, constantes do decreto n.º 11856, de 5 de Julho de 1926, substituindo para o efeito o decreto n.º 12161, de 21 de Agosto de 1926, cujas prescrições sôbre as armas e serviços aperfeiçoa, desenvolvendo e corrigindo

Providencia sôbre a execução do decreto n.º 13851, que prescreve a organização das diferentes armas e serviços do exército

Aprova o programa de exames para segundos tenentes da armada

Programa dos exames de admissão à primeira matrícula no Instituto Superior Técnico para o ano lectivo de 1927-1928

Rectificação ao decreto n.º 13825, que altera o artigo 2.º da lei n.º 1814, que criou o sêlo comemorativo da Independência de Portugal