Diário do Govêrno n.º 135/1933, Série I de 1933-06-19

Cede à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Tábua uma parcela de terreno do adro da igreja paroquial da freguesia de Pinheiro de Coja, do referido concelho, para ali ser construído um chafariz e um tanque para bebedouro de animais

Declara sem efeito o decreto inserto no Diário do Govêrno n.º 153, de 2 de Julho de 1912, que cedia gratuitamente à Junta de Freguesia de Ermezinde, concelho de Valongo, uma sala do presbitério da dita freguesia, para ali realizar as suas sessões e guardar o seu arquivo, e, a título de arrendamento, a parte restante do mencionado presbitério, para instalação de uma escola e creche

Despacho ministerial no sentido de que os funcionários adidos que tenham aceitado contrato com o Estado para o desempenho de qualquer função pública não podem, a seu pedido, rescindir o contrato e regressar à sua anterior situação

Esclarece algumas dúvidas que se têm suscitado na execução dos serviços telégrafo-postais da colónia de Moçambique no que respeita às relações entre a Direcção dos Serviços dos Correios e Telégrafos daquela colónia e a dos correspondentes serviços nos territórios administrados pela Companhia de Moçambique

Remodela o quadro do pessoal da Bôlsa de Mercadorias de Lisboa

Reforça duas verbas inscritas no actual orçamento do Ministério