Diário do Govêrno n.º 135/1936, Série I de 1936-06-11

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Assistência Infantil da freguesia de Santa Isabel da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco de Cascais

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Manda proceder à remodelação dos livros e impressos fornecidos pela Direcção Geral da Fazenda Pública às direcções de finanças, secções de finanças concelhias e tesourarias da Fazenda Pública

Dá nova redacção à base VI (excessos de consumo) da portaria n.º 8192, que estabelece as bases reguladoras da fixação das dotações de água dos diversos serviços públicos

Introduz várias alterações no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Permite ao inquiridor sindicante à Repartição de Contabilidade das Colónias agregar a si, para a execução dos serviços relativos à missão que lhe está confiada fora das horas normais de trabalho, o pessoal técnico de serviços de contabilidade que tiver por necessário, saído dos respectivos quadros ou aposentado

Autoriza o uso de medidas para líquidos com a capacidade de 5, 10 e 20 litros, com a forma e dimensões indicadas no desenho anexo