Diário do Govêrno n.º 135/1943, Série I de 1943-06-29

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o decreto n.º 32656, que prorrogou até 30 de Junho corrente o disposto no decreto n.º 32164, que autoriza o Ministro a mandar aplicar a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento fabricado no País

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o decreto n.º 32699, que autoriza a aplicação do disposto no decreto n.º 32164 à importação de sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras à cal hidráulica produzida no País

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o disposto do decreto n.º 32701, que torna extensivas as disposições do decreto n.º 32164 aos sacos de papel destinados a embalagens de carvão para gasogénios importados pela Comissão Reguladora do Comércio de Carvões

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o decreto n.º 32602, que prorrogou até 30 de Junho corrente o disposto no decreto n.º 32167, que autoriza o Ministro a mandar aplicar aos casquilhos usados de lâmpadas eléctricas a taxa da pauta mínima da matéria prima que entra na sua constituïção

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o disposto no decreto n.º 31375, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o decreto n.º 32603, que prorrogou até 30 de Junho corrente o disposto no decreto n.º 32002, que autoriza a importação, com isenção de direitos, das aduelas de madeira usadas, para vasilhame, procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas

Autoriza novamente o Ministério a construir no Arsenal do Alfeite um navio-tanque com capacidade aproximada para 10000 toneladas de carga, o qual poderá ser vendido quer durante a construção, no estado em que então se encontrar, quer depois de construído, ou ser utilizado pelo Ministério, ou nos termos do decreto lei n.º 31876

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 32832, que modifica a maior parte das disposições do Código Penal relativas aos crimes contra a segurança exterior do Estado