Diário do Governo n.º 135/1946, Série I de 1946-06-20

Determina que se tornem extensivas às aquisições de várias parcelas de terreno destinadas ao alargamento da carreira de tiro da guarnição militar em Viseu as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111

Autoriza a 6.ª Reparticão da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a descontos efectuados durante o ano de 1945 nos vencimentos e prés de diverso pessoal do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba inscrita no n.º 5) do artigo 14.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 3.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa

Prorroga por mais um ano o prazo, estabelecido pelo artigo 6.º do decreto n.º 32068, para a Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe elevar o seu capital - Considera igualmente prorrogados por igual período os prazos fixados nos artigos 2.º, 4.º e 5.º do contrato celebrado em 6 de Junho de 1942 entre o Ministério e a referida Companhia