Diário do Governo n.º 135/1947, Série I de 1947-06-14

Insere disposições atinentes à isenção de custas, a que se refere o artigo 6.º da lei n.º 2022, nos inventários de valor superior a 5000$00

Mantém para o 2.º semestre de 1947 a distribuição das verbas para material e expediente das embaixadas, legações e consulados fixadas pelas portarias n.os 11702 e 11704

Inclui na classe IV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de engenheiro chefe de repartição da Direcção dos Serviços de Obras Públicas da colónia de Moçambique

Integra na área da cidade de Luanda várias parcelas da zona marítima, as quais ficam compreendidas no respectivo foral

Insere disposições relativas à importação de lãs estrangeiras e à compra e venda de lã de produção nacional

Permite que o recrutamento de escriturários de 2.ª classe dos quadros do Ministério possa recair em indivíduos que possuam a habilitação mínima do 1.º ciclo do curso dos liceus ou equiparada

Permite ao Ministro, enquanto a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones não tiver regularizado as dotações dos seus quadros de pessoal, autorizar a dispensa dos tirocínios referidos no artigo 42.º do decreto n.º 29844 ou reduzir a sua duração

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração dos portos do Douro e Leixões, transferida uma verba no respectivo orçamento