Diário do Governo n.º 135/1953, Série I de 1953-06-27

Promulga a Lei Orgânica do Ultramar Português

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14414, que determina que as gratificações previstas no quadro de direcção e chefia do Instituto Maternal, delegações, subdelegações e maternidades dele dependentes se considerem vencimentos quando os respectivos cargos não sejam exercidos em acumulação