Diário do Governo n.º 135/1964, Série I de 1964-06-08

Ao Decreto n.º 45698, que aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma importância, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 20287

Anula a Portaria n.º 20533 e, em sua substituição, determina que o Governo da província ultramarina de Angola abra um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província