Portaria n.º 20533, de 25 de abril

Portaria n.º 20533

Verificando-se que no ano findo não foi possível utilizar a quantia com que foi reforçada a dotação consignada no II Plano de Fomento da província de Angola a «Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Participação na produção, transporte e grande distribuição de energia e subestações»;

Considerando que é necessário e oportuno dar satisfação aos compromissos assumidos por conta daquele reforço e que as correspondentes coberturas estão totalmente realizadas;

Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Angola abra um crédito especial de 100000000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 1699.º, n.º 2), alínea b), 1 «II Plano de Fomento Nacional - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958 - Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Participação na produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica e subestações», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, tomando como contrapartida os seguintes recursos:

a) «Do empréstimo do Banco de Angola, autorizado pelo Decreto n.º 44429, de 29 de Junho de 1962» ... 96927027$25

b) «Do imposto das sobrevalorizações» ... 3072972$75

... 100000000$00

Ministério do Ultramar, 25 de Abril de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - M. de Oliveira.