Diário do Governo n.º 99/1964, Série I de 1964-04-25

Promulga o Regulamento de Fardamentos e Outros Artigos de Vestuário, Resguardos e Calçado, Destinados ao Pessoal Civil dos Serviços do Estado - Revoga os Decretos-Leis n.os 22848, 36203 e 36388 e os Decretos n.os 23457, 24636 e 31593

Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério do Ultramar, devendo a respectiva importância constituir o n.º 5) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios - Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a pôr à ordem do Ministro do Ultramar, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades, as importâncias que lhe forem requisitadas em conta do crédito aberto pelo presente diploma

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola abra um crédito destinado a reforçar uma verba consignada à execução do II Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Macau bilhetes-cartas-avião (aerogramas) da taxa de 26 avos

Substitui as alíneas d) e e) do n.º 4.º do artigo 129.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar e dá nova redacção à alínea c) do n.º 5.º do mesmo artigo

Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Magaza, distrito da Zambézia, província ultramarina de Moçambique

Dá nova redacção, na parte respeitante às provas práticas, aos artigos 263.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, respectivamente do Estatuto do Ensino Liceal e do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovados pelos Decretos n.os 36508 e 37029

Determina que as receitas cobradas pela Comissão Administrativa do Livro Único, criada pelo Decreto-Lei n.º 30660, se destinem a assistência a alunos necessitados que frequentem o ensino primário oficial - Revoga o Decreto-Lei n.º 35154

Regula a concessão de subsídios de deslocação ou transporte a alunos que frequentem a 4.ª classe do ensino primário oficial e que desejem vir a inscrever-se nalgum estabelecimento oficial do ensino secundário

Define as normas a que deve obedecer o escoamento das algas marítimas em poder do comércio à data da publicação do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 45576 e fixa os preços das algas a adquirir pela indústria ao comércio exportador - Revoga a Portaria n.º 18796

Estabelece o sistema em que é permitida a colheita no corpo de pessoa falecida de tecidos ou órgãos de qualquer natureza, quando eles forem necessários para fins terapêuticos ou científicos