Diário do Governo n.º 135/1965, Série I de 1965-06-21

Promulga as bases que alteram o Decreto-Lei n.º 28219 (uso de acendedores e isqueiros)

Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau

Aos modelos de impressos n.os 8-A (intercalar), 9-T (intercalar) e 9-T(elevado a a) (rosto), destinados aos serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos, insertos no Diário do Governo n.º 116, de 25 de Maio findo

Exclui do regime florestal parcial e restitui à administração da Câmara Municipal de Alcobaça duas parcelas de terreno pertencentes aos perímetros florestais de Alva da Senhora da Vitória e de Alva da Mina de Azeche, submetidas àquele regime pelo Decreto n.º 3264, destinadas à ampliação da área urbana de Praia de Paredes

Introduz novas disposições na Portaria n.º 20541, que regula o exercício da pesca desportiva nas águas interiores da ilha de S. Miguel, nos Açores