Diário da República n.º 135/1982, Série I de 1982-06-15

Aprova, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Concede ao Governo autorização para alterar as leis de organização judiciária na parte respeitante aos tribunais de 1.ª instância

Explicita certas normas que possibilitam aos titulares do direito de antena e à RDP a organização dos planos gerais relativos ao efectivo exercício desse direito

De ter sido rectificada a Portaria n.º 423/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 114/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 12 de Abril de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 155/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 6 de Maio de 1982

De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos de alguns ministérios