Diário da República n.º 135/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-06-11

Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar

Descongela a admissão para 38 lugares de operador de registo de dados do Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho e Segurança Social

Define empresa comum de pesca

Elimina dos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio, as mercadorias abrangidas pelo capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação

Determina que os armadores de embarcações de pesca nacionais qualificadas para exercerem actividades de captura em pesqueiros exteriores e não contíguos às áreas marítimas sob jurisdição portuguesa poderão ser autorizados a adquirir, para transporte e descarga em portos nacionais, pescado processado, com excepção do bacalhau salgado seco, ou para processamento a bordo, desde que tenham as suas actividades de captura restringidas quantitativamente no quadro de acordos ou convenções internacionais de que Portugal faz parte. Revoga o Decreto-Lei n.º 1/81, de 7 de Janeiro

Altera as taxas do capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação, bem como as notas às posições pautais do referido capítulo