Diário da República n.º 135/1986, Série I de 1986-06-16

Alarga o quadro de pessoal do Ministério da Defesa Nacional

Fixa em 450 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação

Altera o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho

Estabelece normas sobre a restituição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às representações diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional

Dá nova redacção aos n.os 20.º e 21.º do artigo 11.º, ao n.º 1.º do artigo 16.º e ao § 1.º do artigo 184.º do Código da Sisa do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Torna público ter o Governo da Nicarágua depositado o instrumento de adesão à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Comércio de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

Torna público ter Portugal ratificado, com reservas, o Acordo Europeu sobre a Circulação dos Jovens com Passaporte Colectivo entre os Países Membros do Conselho da Europa

Extingue a Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia (CNP-CME)

Acrescenta um n.º 10.º à Portaria n.º 222/86, de 16 de Maio, que aprova o modelo de cartões de identidade para o pessoal do Ministério da Saúde