Diário da República n.º 135/1990, Série I de 1990-06-12

Regula a transição para a nova estrutura salarial dos profissionais de enfermagem integrados no quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana

Aumenta o quadro geral de efectivos da Polícia de Segurança Pública (PSP) em várias subunidades

Actualiza as gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas

Torna público ter a França aprovado, a 26 de Abril de 1990, a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

Torna público que o Governo do Mónaco aderiu à Convenção que cria a Organização Marítima Internacional

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Quinta de Santo António», situada na freguesia de Raposa, concelho de Almeirim, e «Casa Cadaval», situada na freguesia de Muge, concelho de Salvaterra de Magos

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Oliveirinha» e anexas, situadas na freguesia de Vaiamonte, concelho de Monforte

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade dos Sordos», «Vale de Zebra» e anexas, situadas nas freguesias de Assumar e Monforte, concelho de Monforte

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Parreira», situada na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Roubão», «Braço de Prata» e outras, situadas na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente

Cria a Zona de Caça Social das Antas, situada nas freguesias de Lalim, Lazarim e Bigorne, concelho de Lamego