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Diário da República n.º 135/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-06-12
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Diário da República n.º 135/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-06-12
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Resolução da Assembleia da República n.º 18/92
Assunção de poderes de revisão constitucional
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Assembleia da República
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