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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 18/92
Resolução da Assembleia da República n.º 18/92, de 12 de junho
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Assunção de poderes de revisão constitucional
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 18/92
Assunção de poderes de revisão constitucional
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 284.º, n.º 2, da Constituição, assumir de imediato poderes de revisão constitucional.
Aprovada em 11 de Junho de 1992.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.