Diário do Govêrno n.º 136/1922, Série I de 1922-07-07

Cede à Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga, para alargamento da Avenida Trovisqueira, da mesma vila, um nicho sob a invocação do Senhor da Piedade, sito na mencionada Avenida, bem como o terreno em que está erecto o nicho cedido

Cede à Junta de Freguesia de Beiriz, concelho da Póvoa de Varzim, distrito do Pôrto, para instalação da sua sala de sessões e arquivo e dos serviços de beneficência a seu cargo, o antigo edifício da residência paroquial da mesma freguesia e uma casa anexa e o passal, com a área de 6000 metros quadrados, para a construção de escolas

Cede à Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santa Maria da Feira, do concelho e distrito de Beja, para exercício do culto público católico, o edifício da igreja paroquial da referida freguesia, com sua sacristia, casa do despacho e quintal anexo que dá acesso à tôrre

Determina que a Junta do Crédito Público proceda à criação da importância nominal de 8800 contos em títulos de dívida pública amortizável com o juro de 7 por cento ao ano, correspondentes ao empréstimo feito ao Govêrno pela Caixa Geral de Depósitos e destinado aos Caminhos de Ferro do Estado

Determina que a Junta do Crédito Público proceda à criação da importância nominal de 2345 contos em títulos de dívida pública amortizável com o juro de 7 por cento ao ano, correspondentes ao empréstimo a fazer ao Govêrno pela Caixa Geral de Depósitos e destinado aos Caminhos de Ferro do Estado

Aprova e manda pôr em execução os estatutos do Montepio da Guarda Fiscal

Efectua transferências de verbas na proposta orçamental do Ministério da Guerra para o ano económico de 1921-1922