Diário do Govêrno n.º 136/1926, Série I de 1926-06-26

Sujeita à acção disciplinar do Conselho Superior Judiciário os conservadores do registo predial e os seus ajudantes

Determina que os juros da dívida pública portuguesa, a que se referem os artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 9761, e bem assim as amortizações correspondentes dos respectivos empréstimos, sejam pagos ao câmbio oficial de Lisboa sôbre Londres, determinado segundo o artigo 35.º do Decreto n.º 10071

Esclarece a disposição do artigo 6.º do Decreto n.º 10071, sôbre cuja aplicação, no tocante às relações do Estado com os estabelecimentos bancários, se têm suscitado dúvidas

Abre um crédito destinado a reforçar as verbas destinadas a «Rações», «Despesas gerais da armada», «Despesas gerais do Hospital da Marinha», «Passagens terrestres e marítimas» e «Melhorias» a todo o pessoal militar e civil do Ministério - Declara sem efeito o Decreto n.º 11762

Abre um crédito para refôrço do capítulo 2.º, artigo 9.º, da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério para 1925-1926

Designa, por motivo de fôrça maior, novos dias (13 e 14 de Agosto de 1926) para a aposição do sêlo comemorativo da Independência de Portugal

Nova publicação da disposição 4.ª do artigo 58.º dos estatutos da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela (alterações aprovadas pelo decreto n.º 11732)

Regula a situação dos alunos das diferentes Faculdades e Escolas Universitárias que em diversos períodos do presente ano lectivo abandonaram as aulas, a fim de poderem ser admitidos a exame

Estabelece que o ensino das parteiras continue a ser feito nas Faculdades de Medicina, sendo apenas exigido para a matrícula no respectivo curso o exame da 4.ª classe da instrução primária ou o exame de admissão aos liceus

Fixa o quadro do pessoal do Museu e Laboratório Zoológico da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa e Estação de Zoologia Marítima anexa

Dá a designação de primeiros e segundos contínuos aos contínuos e serventes dos quadros privativos das Secretarias Gerais das Universidades e das diferentes Faculdades e Escolas Universitárias

Reduz os membros do conselho de administração da Bôlsa Agrícola - Determina que os serviços de fiscalização no distrito de Lisboa fiquem directamente subordinados à Divisão do Consumo Público - Mais determina que faça parte do Conselho do Comércio Agrícola o director geral do Ensino e Fomento