Diário do Govêrno n.º 136/1930, Série I de 1930-06-14

Substitui o artigo 1.º do decreto n.º 18021, que aumenta a taxa de salvação sôbre o açúcar importado de países estrangeiros do continente da República e garante durante quinze anos às colónias de Moçambique e Angola, com o diferencial actual, a entrada de 50 por cento da quantidade de açúcar anualmente necessária para consumo do continente, abatida a de 1000 toneladas concedida a Cabo Verde

Autoriza a nomeação, pelo Ministério das Finanças, de um juiz de direito para exercer, em comissão, o lugar de auditor do Tribunal do Contencioso Fiscal junto da Alfândega de Lisboa

Rectificação ao decreto n.º 18196, que manda que a 3.ª companhia de administração militar deixe de estar anexada à Escola Prática de Administração Militar

Fixa o quantitativo das dívidas das colónias à metrópole e regula o pagamento dos respectivos encargos

Determina que o Conservatório Nacional de Música e o Conservatório Nacional de Teatro passem a constituir uma instituïção escolar única denominada Conservatório Nacional

Autoriza o Ministro da Instrução Pública a prover, sempre que circunstâncias especiais assim o exijam, os lugares de inspectores-chefes das regiões escolares com dispensa das disposições que normalmente regulam o provimento dos referidos cargos

Determina que os vencimentos a dois analistas e a um preparador criados na Escola Superior de Medicina Veterinária e abatidos ao quadro auxiliar do Ministério da Agricultura sejam custeados pelo capítulo 4.º, artigo 725.º, do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

Reforça e inscreve várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico