Diário do Governo n.º 136/1959, Série I de 1959-06-17

Rectifica a forma como foi publicado o modelo n.º 2 constante da declaração do Ministério do Exército inserta no Diário do Governo n.º 116, de 21 de Maio último

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto de um edifício para cancerosos pobres (pavilhão-asilo) a construir no Instituto Português de Oncologia

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do molhe da Senhora da Guia, no porto de Vila do Conde, 1.ª fase»

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Determina que o representante da indústria preparadora e o da indústria transformadora na Junta Nacional da Cortiça, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 39555, sejam designados, enquanto se não constituir a respectiva federação, pelos Grémios Regionais dos Industriais de Cortiça do Norte e do Sul e pelo Grémio dos Industriais de Cortiça do Centro