Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 6.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diversos equipamentos para a central de emergência do aeroporto de Lisboa e para o Centro de Comunicações de Lisboa
Emitente:
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda