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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20628
Portaria n.º 20628, de 9 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 6.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano
TEXTO
Portaria n.º 20628
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 200000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 6.º, n.º 2) «Despesas com o material - Material de consumo corrente - Diversos não especificados, incluindo artigos de expediente, desenho e fotografia, encadernações, assinaturas do Diário do Governo, jornais e outras publicações, livros para escrituração, etc.», da tabela de despesa de orçamento privativo da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais do Planeamento e Integração Económica para o corrente ano, tomando como contrapartida o saldo do ano económico findo.
Ministério do Ultramar, 9 de Junho de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.